Data

assunto

Lei 9876/99

29/11/1999

Institui o fator previdenciário

MP 676

(quantidade de pontos para não aplicação do fator)

18/06/2015

85/95 pontos

31/12/2018

86/96 pontos

31/12/2020

87/97 pontos

31/12/2022

88/98 pontos

31/12/2024

89/99 pontos

31/12/2026

90/100 pontos